Sou contra a redução da maioridade penal. 100% contrário. Pronto. Falei. Nem precisa mais ler o post se só queria meu posicionamento. Mas num blog de direito e tecnologia, por que escrever sobre maioridade penal? Já explico. Primeiro explico minha posição.

Há vários argumentos. O constitucional, para mim, já é bastante forte. A maioridade penal aos 18 anos é uma cláusula pétrea. Isso significa que não há possibilidade jurídica de se mudar a constituição para modificá-la, segundo seu próprio texto. Diz o art. 60, parágrafo 4º que

§ 4º – Não será objeto de deliberação a proposta de emenda tendente a abolir:

(…)

IV – os direitos e garantias individuais.

Uma vez que o artigo 228 da Constituição diz que “São penalmente inimputáveis os menores de dezoito anos, sujeitos às normas da legislação especial”, isso gerou garantia individual. Logo, a única forma – a meu ver – de haver redução da maioridade penal seria destruindo o atual estado democrático de direito e construindo um novo, a partir de uma nova Constituição, um novo país, um novo sistema e assim por diante.

Em minha opinião, mudança de Constituição Federal é péssimo para um país. Gera instabilidade jurídica, econômica e internacional. E o Brasil já vai mal o suficiente para uma pancada nesse sentido.

Meu próximo argumento é fático. Eu conheço o sistema carcerário brasileiro. Já visitei penitenciárias suficientes para dizer-lhes que não há qualquer foco recuperativo ali. Infelizmente. O ambiente é péssimo, insalubre, o trabalho não prepara para a saída futura, o convívio é prejudicial à personalidade de qualquer pessoa, existe violência psicológica, física e sexual.

Eu sei o que muitos de vocês estão pensando: “A pessoa cometeu um crime e merece ficar num ambiente desses!”.

Acredite em mim. Isso está errado por vários motivos. Um é religioso. Um é lógico-jurídico (deve-se punir proporcionalmente). Um é humano (deve-se tratar dignamente o ser humano. Todo e qualquer, sempre).

Mas um dos argumentos mais importantes é o consequencial. A pessoa presa sairá.

Se você machuca, tortura, provoca e judia, essa pessoa sairá pior e até mais violenta. Ela poderá sair querendo se vingar da sociedade que a estragou ou simplesmente poderá ter perdido suas raízes e limitadores morais. Isso é péssimo para todos. E seus filhos viverão a sociedade com essa pessoa animalizada. E quem a animalizou? A própria sociedade, através do sistema carcerário.

A maior parte dos criminosos culpa o sistema e a sociedade injusta pelo cometimento de seu delito. Se isso se repete na pena, isso pode ter consequências horríveis. Daí a ideia de escola do crime. O ambiente prisional propicia isso.

O terceiro argumento é estatístico. O Brasil tem muitos presos. Muitos. Somos o 4º país que mais prende. E há muitos mandados de prisão por serem cumpridos. Faltam vagas. Muitas vagas. E em todos os regimes.

Assim, para não me alongar, sou contra a redução por ser inconstitucional, por ser socialmente indequado colocar uma pessoa em desenvolvimento num ambiente de influência ruim e porque não há vagas prisionais nem hoje que só se prendem pessoas acima de 18 anos.

Mas e a tecnologia?

Apesar de ser contrário à redução, identifico um grave problema surgindo. E ele é sociologicamente óbvio.

Meu sobrinho de 8 anos mexe melhor no celular e na Internet do que eu. E vai mexer sempre melhor. O hábito faz o monge e a familiaridade faz o bom usuário das tecnologias.

Mas veja só: não existe gatuno inábil. Não existe estelionatário ruim de mentira.

O delito do futuro será aquele cometido através das tecnologias. Isso todo mundo sabe e repete.

Logo, o delinquente do futuro será aquele que melhor conhecer e lidar com a tecnologia. E o jovem, criança ou adolescente, tendem a ser os mais hábeis para tanto.

Com isso, quero chegar num prognóstico. Com ou sem redução de maioridade penal, os jovens e até mesmo as crianças e os adolescentes serão criminosos digitais por excelência no futuro. Se o crime real for substituído pelo virtual, a quantidade de delitos cometidos por menores de 18 anos será bastante considerável.

E creio que esse é o problema no qual devemos nos focar. Como impedir que o crime rejuvenesça e não a responsabilidade criminal… E não a pena…

Fonte: Exame Info